ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

O que a criação do ECA afeta e facilita a nossa vida?

O ECA Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990 com o objetivo de garantir condições dignas de sobrevivência as crianças e adolescentes, responsabilizando Governo, família e sociedade pela manutenção e efetivação integral dos direitos da população infanto-juvenil.

Mesmo sendo considerado um documento de referência no mundo inteiro o ECA ainda não conseguiu atingir satisfatoriamente todos os seus propósitos, foi o que explicou Mario Volpi, um dos criadores do ECA e gerente de projetos dos Fundos da Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Apesar de ter conseguido reduzir os números da mortalidade infantil e aumentado a presença de crianças no ensino fundamental, o Brasil não foi capaz de acabar com a elevada taxa de homicídios entre os adolescentes, principalmente os negros que vivem em comunidades carentes. Já que a violência é o principal motivo de mortes dos jovens entre 16 e 17 anos.

Volpi destaca ainda que a maior falha do país em relação aos jovens é a oferta deficitária de medidas socioeducativas para adolescentes infratores.

Com o Estatuto da Criança e do Adolescentes o nosso país avançou em algumas áreas como:

O controle da publicidade dirigida ao público infantil através criação do Conanda (Conselho da Criança e do Adolescente).

Garantia do direito e manutenção do acesso de crianças e adolescente a educação básica e escolarização.

Desenvolveu mecanismos de proteção e regularização do processo de adoção.

O ECA vetou o trabalho infantil para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

Depois do ECA é considerado crime submeter qualquer criança ou adolescente, que está sob a guarda, autoridade ou vigilância, a qualquer tipo de constrangimento ou vexame.

Mesmo com todos os benefícios e direitos implantados pelo ECA ainda temos muito trabalho pela frente, pois questões como o uso da internet por crianças e adolescentes, um problema que ainda não existia na época da formulação do estatuto, precisam ser pensados, por isso é tão importante ampliar os direitos do estatuto. Porém o momento ainda não é muito propício para restringir direitos.

O blog Dr. Saúde, um espaço que é vinculado a Clínica Homeomed, do Dr. Rafael E. G. Karelisky, trouxe mais essa matéria para vocês, mais informações no link: https://goo.gl/9VYdpA

 

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